Medida faz parte de um pacote de projetos que prevê mudanças no funcionamento do Supremo. Placar foi de 38 a 19; texto segue para análise de comissão especial. Sessão da CCJ da Câmara Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, chancelado por 39 votos a 18, faz parte de um pacote de projetos no colegiado de afronta ao funcionamento do Supremo. Veja como votaram os deputados: A favor da proposta: 39 votos Bia Kicis (PL-DF) Zucco (PL-RS) Caroline de Toni (PL-SC) José Medeiros (PL-MT) Chris Tonietto (PL-RJ) Marcel van Hattem (NOVO-RS) Coronel Fernanda (PL-MT) Delegado Ramagem (PL-RJ) Julia Zanatta (PL-SC) Luiz P.O Bragança (PL-SP) Marcos Pollon (PL-MS) Pr.Marco Feliciano (PL-SP) Soraya Santos (PL-RJ) Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) Benes Leocádio (UNIÃO-RN) Arthur O. Maia (UNIÃO-BA) Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) Coronel Assis (UNIÃO-MT) Delegado Marcelo (UNIÃO-MG) Mendonça Filho (UNIÃO-PE) Nicoletti (UNIÃO-RR) Allan Garcês (PP-MA) Evair de Melo (PP-ES) Toninho Wandscheer (PP-PR) Del. Fabio Costa (PP-AL) Eliza Virgínia (PP-PB) João Leão (PP-BA) Cobalchini (MDB-SC) Sergio Souza (MDB-PR) Reinhold Stephanes (PSD-PR) Luiz Gastão (PSD-CE) Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR) Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG) Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA) Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO) Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC) Lucas Redecker (PSDB-RS) Mauricio Marcon (PODE-RS) Gisela Simona (UNIÃO-MT) Contra a proposta: 19 votos Bacelar (PV-BA) Flávio Nogueira (PT-PI) Helder Salomão (PT-ES) Lindbergh Farias (PT-RJ) José Guimarães (PT-CE) Erika Kokay (PT-DF) Patrus Ananias (PT-MG) Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Rubens Pereira Jr. (PT-MA) Rafael Brito (MDB-AL) Paulo Magalhães (PSD-BA) Afonso Motta (PDT-RS) Eduardo Bismarck (PDT-CE) Duarte Jr. (PSB-MA) Pedro Campos (PSB-PE) Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE) Célia Xakriabá (PSOL-MG) Chico Alencar (PSOL-RJ) A análise da PEC na CCJ tratou somente da admissibilidade da matéria — sem discutir seu conteúdo. Com o “sinal verde” do colegiado, a proposta seguirá, agora, para análise de uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada e que poderá fazer eventuais mudanças em seu teor. Depois disso, ainda precisará ser votada no plenário da Câmara, onde dependerá da aprovação de, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação. Valdo Cruz analisa posição de Lira em relação à PEC das decisões monocráticas Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Ficou paralisada na Câmara até agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares. O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que: suspendam a eficácia de leis; ou suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso. ??Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”. A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias. Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário. A estátua 'A Justiça', em frente ao prédio do STF e ao fundo Prédio do Congresso Nacional. TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Publicada por: RBSYS